b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.
3 - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao fiduciário, caso os credores o requeiram na assembleia de credores de apreciação do relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de 10 dias subsequente ao decurso do prazo de sixty dias previsto na parte last do n.º 1 do artigo 236.º
Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os 30%.
c) Às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas.
5 - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º three do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respetiva alínea c) tem por objeto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até closing do contrato, atualizadas para a data da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.
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e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respetivos montantes.
1 - O administrador da insolvência apresenta contas nos 10 dias subsequentes à notificação da conta de custas pelo tribunal ou à cessação das suas enjoyableções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
three - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio.
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de twenty de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
Sin embargo, el impacto de la insolvencia es significativo no solo para la empresa en cuestión, sino también para sus empleados, proveedores y clientes. En este contexto, es importante explorar las causas de la insolvencia, su cuando una empresa es insolvente impacto y las medidas correctivas que se pueden tomar para evitarla o mitigar sus efectos. En este artworkículo, analizaremos estos temas y proporcionaremos información útil para aquellos que buscan una comprensión más profunda de las empresas insolventes.
Isto significa que, após pagas as dívidas da massa insolvente (custas do processo, honorários do administrador judicial, etc...) os trabalhadores são pagos em primeiro lugar encounter a todos os outros credores, incluindo as Finanças, a Segurança Social e os credores titulares de direitos reais de garantia emergentes de hipoteca sobre o imóvel onde for realizada a atividade laboral.
5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Otra medida que se puede tomar es la reorganización empresarial. Esto significa que la empresa podría vender parte de sus activos no esenciales o cerrar divisiones no rentables para reducir sus costos y aumentar su rentabilidad.