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In the area of insolvency law, Antonio Pina Moreira's know-how and knowledge can offer clients While using the assistance and illustration they will need throughout difficult situations. Deste modo, uma nota que importa fazer é a de que o Direito de insolvência se destina não apenas à satisfação dos direitos de crédito dos credores como ain

b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.   3 - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao fiduci